Governo determina que se preserve um mínimo existencial para os superendividados equivalente a 25% do piso nacional
O governo federal estabeleceu, por meio de decreto, o percentual de 25% do piso nacional como garantia de preservação do mínimo existencial para os superendividados por consumo. Esse limite de não comprometimento da renda deve ser considerado nos casos de análise e conciliação — administrativa ou judicial — sobre o superendividamento relacionado à aquisição de produtos e […]